AREsp 2495567 - DECISAO

AREsp 2495567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadmissível, pois não é cabível sustentar violação de súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ) e a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos arts. 173 e 174 do CTN, sendo aplicável a Súmula 284/STF por deficiência recursal.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, por inadmissível.
Legal Topics
ISS, Prescrição, Competência Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 518/stj E 284/stf, Súmula 622/stj
Tributário Processual Civil ISS Prescrição Competência Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 518/stj E 284/stf Súmula 622/stj

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Parties

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em violação de súmula
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração clara e particularizada da violação de dispositivo federal (arts. 173 e 174 do CTN)
  3. 3 Termo inicial da prescrição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadmissível, pois não é cabível sustentar violação de súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ) e a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos arts. 173 e 174 do CTN, sendo aplicável a Súmula 284/STF por deficiência recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, por inadmissível.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por inadmissível.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.