REsp 2185259 - DECISAO

REsp 2185259 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as alegações principais se apoiam em interpretação de normas locais e em matéria de caráter eminentemente constitucional decidida no STF (ADPFs 189/190), assuntos que não se enquadram no escopo do art.105, III, a, da CF, e porque houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados, além de não se configurar direito de exigir sessão presencial diante da oposição sem pedido de sustentação oral; assim, cumulativamente, restou inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A; Recorrido: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISS Base De Cálculo PIS COFINS Julgamento Virtual +3 more

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Parties

EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A

Recorrente

Município de Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 valoração da oposição ao julgamento virtual e direito à sessão presencial
  2. 2 possibilidade de dedução do PIS, COFINS e do próprio ISS da base de cálculo do ISS
  3. 3 competência do STJ para examinar questões constitucionais decididas pelo STF (ADPF 189/190)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as alegações principais se apoiam em interpretação de normas locais e em matéria de caráter eminentemente constitucional decidida no STF (ADPFs 189/190), assuntos que não se enquadram no escopo do art.105, III, a, da CF, e porque houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados, além de não se configurar direito de exigir sessão presencial diante da oposição sem pedido de sustentação oral; assim, cumulativamente, restou inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se