AREsp 2817788 - DECISAO

AREsp 2817788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso indicou genericamente violação a lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão do recorrido demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Exportação De Serviços, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISS Exportação De Serviços Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços cuja produção de resultado se alega ter ocorrido em território nacional ou no exterior
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso indicou genericamente violação a lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão do recorrido demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem