EREsp 2139698 - ACORDAO

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Por tratar-se de questão jurídica infraconstitucional sobre a exegese do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968 (e do art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003), não havendo necessidade de reexame de provas, e tendo o STF, no julgamento do Tema 247 (RE 603.497/MG), reafirmado a recepção do referido dispositivo sem afastar a interpretação infraconstitucional do STJ, restou aplicado o entendimento tradicional do STJ de que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço e que não são dedutíveis os materiais empregados, salvo se produzidos fora do local e comercializados com incidência do ICMS; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OURO PRETO MINERAÇÃO LTDA.; Agravado: Municipalidade agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Concretagem, Dedução De Materiais Empregados, Recepção Do Art. 9º, § 2º Do DL 406/1968, Tema 247 STF, Súmula 167/stj
Processual Civil Tributário ISS Base De Cálculo Concretagem Dedução De Materiais Empregados Recepção Do Art. 9º, § 2º Do DL 406/1968 Tema 247 STF +1 more

Case Brief

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Parties

OURO PRETO MINERAÇÃO LTDA.

Agravante

Municipalidade agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de construção civil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 126 e 284 do STJ/STF
  3. 3 Efeito do pronunciamento do STF no RE 603.497/MG (Tema 247) sobre a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão jurídica infraconstitucional sobre a exegese do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968 (e do art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003), não havendo necessidade de reexame de provas, e tendo o STF, no julgamento do Tema 247 (RE 603.497/MG), reafirmado a recepção do referido dispositivo sem afastar a interpretação infraconstitucional do STJ, restou aplicado o entendimento tradicional do STJ de que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço e que não são dedutíveis os materiais empregados, salvo se produzidos fora do local e comercializados com incidência do ICMS; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno