AREsp 2786021 - DECISAO

AREsp 2786021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório, que o ISS é inexigível quanto às receitas classificadas como adiantamento a depositantes por se tratarem de operação de crédito; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além de não haver prequestionamento de dispositivo indicado, com o consequente óbice da Súmula 211/STJ, e a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Agravante: Município de Promissão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ISS, Execução Fiscal, Incidência Do ISS Sobre Serviços Bancários, Operações De Crédito, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Lista De Serviços (lc 116/2003 E DL 406/1968)
Direito Tributário Processual Civil ISS Execução Fiscal Incidência Do ISS Sobre Serviços Bancários Operações De Crédito Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

Município de Promissão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre receitas classificadas como adiantamento a depositantes
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório, que o ISS é inexigível quanto às receitas classificadas como adiantamento a depositantes por se tratarem de operação de crédito; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além de não haver prequestionamento de dispositivo indicado, com o consequente óbice da Súmula 211/STJ, e a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.