AREsp 2786250 - DECISAO

AREsp 2786250 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial não refutou o óbice formado pela aplicação da Súmula 5/STJ; tal omissão viola o art. 932, III, do CPC/2015, ensejando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO PESSOA SECRETARIA DE FINANÇAS - SEFIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento De Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISS, Admissibilidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Lei Complementar 116/2003
Direito Tributário Processo Civil ISS Admissibilidade Recursal Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 123/stj Lei Complementar 116/2003

Case Brief

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Parties

JOÃO PESSOA SECRETARIA DE FINANÇAS - SEFIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento De Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial e sua admissibilidade
  2. 2 incidência do ISS sobre serviços de administração de pool hoteleiro versus hospedagem (item 9.01 vs. item 17.12 da LC 116/2003)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ na hipótese

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial não refutou o óbice formado pela aplicação da Súmula 5/STJ; tal omissão viola o art. 932, III, do CPC/2015, ensejando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.