AREsp 2813939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada: o embargante não juntou os documentos requisitados, o que autorizou o lançamento por arbitramento nos termos do art. 148 do CTN; a perícia não poderia afastar tais valores por interpretar juridicamente os fatos, e a reforma exigiria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente não se demonstrou omissão ou contradição relevante capaz de ensejar novo julgamento (aplicação da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A; Recorrido: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
ISS, Perícia Judicial, Lançamento Por Arbitramento, Ônus Da Prova, Omissão E Contradição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário ISS Perícia Judicial Lançamento Por Arbitramento Ônus Da Prova Omissão E Contradição Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente

Municipalidade de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 alcance da perícia judicial (art. 473, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 148 do CTN relativo ao arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada: o embargante não juntou os documentos requisitados, o que autorizou o lançamento por arbitramento nos termos do art. 148 do CTN; a perícia não poderia afastar tais valores por interpretar juridicamente os fatos, e a reforma exigiria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente não se demonstrou omissão ou contradição relevante capaz de ensejar novo julgamento (aplicação da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Majorar em 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão recorrido, respeitados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se