REsp 2186483 - DECISAO

REsp 2186483 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para declarar indevida a cobrança do ISS sobre os valores registrados na conta 'adiantamento a depositantes', porque, na hipótese, trata-se de atividade-meio quando a própria instituição financeira realiza a análise de risco vinculada à concessão do crédito emergencial; manteve-se a incidência do ISS sobre 'tarifas interbancárias' e 'locação de cofre' por estarem caracterizadas como prestação de serviços segundo o laudo pericial e a jurisprudência aplicável; reconheceu-se a validade formal da CDA; aplicou-se a multa legal por mora e fixaram-se honorários nos percentuais mínimos previstos no art.85, §3º, do CPC, além...

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrida: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido parcialmente e dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer indevida a cobrança do ISS sobre a conta 'adiantamento a depositantes' e julgar parcialmente procedentes os embargos à execução; no mais, negar provimento.
Legal Topics
ISS, Taxatividade E Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços, Nulidade Da CDA, Multa Penal, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (ipca E) E Juros Moratórios, Precedentes E Súmulas (stj/stf)
Tributário Processo Civil Direito Municipal ISS Taxatividade E Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços Nulidade Da CDA Multa Penal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Incidência do ISS sobre as rubricas 'adiantamento a depositantes', 'tarifas interbancárias' e 'locação de cofre'
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 424 do STJ quanto à interpretação extensiva da lista de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para declarar indevida a cobrança do ISS sobre os valores registrados na conta 'adiantamento a depositantes', porque, na hipótese, trata-se de atividade-meio quando a própria instituição financeira realiza a análise de risco vinculada à concessão do crédito emergencial; manteve-se a incidência do ISS sobre 'tarifas interbancárias' e 'locação de cofre' por estarem caracterizadas como prestação de serviços segundo o laudo pericial e a jurisprudência aplicável; reconheceu-se a validade formal da CDA; aplicou-se a multa legal por mora e fixaram-se honorários nos percentuais mínimos previstos no art.85, §3º, do CPC, além...

Court Disposition

Conhecido parcialmente e dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer indevida a cobrança do ISS sobre a conta 'adiantamento a depositantes' e julgar parcialmente procedentes os embargos à execução; no mais, negar provimento.

Orders

  • Reconhecer indevida a cobrança do ISS sobre os valores constantes na conta 'adiantamento a depositantes' e julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal
  • Manter a incidência do ISS sobre as rubricas 'tarifas interbancárias' e 'locação de cofre' em razão do laudo pericial e jurisprudência aplicável