EAREsp 2486358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dissídio jurisprudencial indicado pela agravante não é atual, nos termos do art. 266 do RISTJ, e porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que não se deduzem da base de cálculo do ISS os materiais empregados na construção civil, salvo quando produzidos fora do local da obra e comercializados destacadamente com incidência do ICMS, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 168/STJ.

Parties
Agravante: Supermix Concreto S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgado (primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Construção Civil, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 168/stj
Tributário Processual Civil ISS Base De Cálculo Construção Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

Supermix Concreto S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Atualidade do dissídio jurisprudencial para conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de dedução dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISS
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ quando acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dissídio jurisprudencial indicado pela agravante não é atual, nos termos do art. 266 do RISTJ, e porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que não se deduzem da base de cálculo do ISS os materiais empregados na construção civil, salvo quando produzidos fora do local da obra e comercializados destacadamente com incidência do ICMS, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Nega-se provimento ao agravo interno