AREsp 2345390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (óbstaculo da Súmula 284 do STF), não impugnou especificamente fundamento do acórdão (Súmula 283 do STF) e não prequestionou diversas matérias suscitadas (Súmula 282 do STJ); em consequência, o recurso especial foi inadmitido e manteve-se a decisão de origem, com a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Pauta Mínima, Delegação Legislativa, Habite Se E Coação Tributária, Repetição De Indébito, Responsabilidade Tributária Do Tomador, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISS Base De Cálculo Pauta Mínima Delegação Legislativa Habite Se E Coação Tributária +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade de parâmetro municipal para arbitramento da base de cálculo do ISS (Lei municipal nº 13.701/2003)
  2. 2 delegação legislativa irrestrita à Secretaria de Finanças e subsequente delegação a entidade privada (SINDUSCON)
  3. 3 nulidade do lançamento condicionado à expedição do habite-se (coação tributária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (óbstaculo da Súmula 284 do STF), não impugnou especificamente fundamento do acórdão (Súmula 283 do STF) e não prequestionou diversas matérias suscitadas (Súmula 282 do STJ); em consequência, o recurso especial foi inadmitido e manteve-se a decisão de origem, com a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art.85, §11, CPC/2015), observados os limites dos §§2º e 3º e o art.98, §3º do CPC/2015.