AREsp 2634503 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e não se justificou por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
ISS, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil ISS Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em face do improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e não se justificou por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015