AR 7565 - ACORDAO

AR 7565 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo aplicou o entendimento predominante na jurisprudência à época (no sentido de que não é possível deduzir o valor dos materiais da base de cálculo do ISS em serviços de concretagem), tornando inviável a ação rescisória à luz da Súmula 343/STF; ademais, sendo julgada improcedente a ação rescisória, impõe-se a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: Supermix Concreto S.A.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
recurso desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Dedução De Materiais, Concretagem, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processual Civil ISS Base De Cálculo Dedução De Materiais Concretagem Ação Rescisória Súmula 343/stf +1 more

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Parties

Supermix Concreto S.A.

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução do valor dos materiais da base de cálculo do ISS nos serviços de concretagem
  2. 2 Admissibilidade da ação rescisória diante de decisão que aplicou entendimento predominante na jurisprudência (Súmula 343/STF)
  3. 3 Condenação em honorários sucumbenciais na ação rescisória (CPC, art. 85, § 3º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo aplicou o entendimento predominante na jurisprudência à época (no sentido de que não é possível deduzir o valor dos materiais da base de cálculo do ISS em serviços de concretagem), tornando inviável a ação rescisória à luz da Súmula 343/STF; ademais, sendo julgada improcedente a ação rescisória, impõe-se a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Court Disposition

recurso desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Supermix Concreto S.A.
  • Manter a inadmissão da ação rescisória por aplicação da Súmula 343/STF.