REsp 2164316 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a agravante inovou a lide ao alegar direito à dedução com fundamento em norma municipal não suscitada na petição inicial, sendo tal inovação recursal inadmissível; além disso, a orientação aplicada que afasta a dedução tem efeitos ex tunc, não sendo cabível modulação, conforme precedentes do STF e do STJ.

Parties
Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Dedução De Materiais, Inovação Recursal, Efeitos Ex Tunc
Processual Civil Tributário ISS Base De Cálculo Dedução De Materiais Inovação Recursal Efeitos Ex Tunc

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE BARUERI

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de inovação recursal
  2. 2 Possibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS no serviço de construção civil
  3. 3 Modulação de efeitos da decisão e aplicação ex tunc

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a agravante inovou a lide ao alegar direito à dedução com fundamento em norma municipal não suscitada na petição inicial, sendo tal inovação recursal inadmissível; além disso, a orientação aplicada que afasta a dedução tem efeitos ex tunc, não sendo cabível modulação, conforme precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno