AREsp 2726007 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que não incide ISS sobre atividades-meio vinculadas à exploração de telecomunicações e na impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (laudo pericial sobre estornos) em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São de Paulo; Embargante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Atividades Meio, Telecomunicações, Estornos Contábeis, Base De Cálculo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário ISS Atividades Meio Telecomunicações Estornos Contábeis Base De Cálculo Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Município de São de Paulo

Agravante

contribuinte

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre atividades-meio relacionadas à exploração de telecomunicações
  2. 2 Incidência do ISS sobre estornos contábeis como composição da base de cálculo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que não incide ISS sobre atividades-meio vinculadas à exploração de telecomunicações e na impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (laudo pericial sobre estornos) em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial