AREsp 2746288 - ACORDAO

AREsp 2746288 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões repetiram alegações genéricas sem impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: C. LORENZUTTI PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE GUARAPARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ISS, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Tributário Processual Civil ISS Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

C. LORENZUTTI PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE GUARAPARI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos do prequestionamento e incidência das Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em face do improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões repetiram alegações genéricas sem impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015