REsp 2178748 - DECISAO

REsp 2178748 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para que este proceda ao juízo de conformação com a orientação firmada no Tema 1.240 (negando seguimento se coincidente ou promovendo retratação se divergente), com fundamento nos arts. 493, 1.030, II, 1.040, II e 932, III, IV, V do CPC/2015 e art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso especial prejudicado e devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação
Legal Topics
ISS, CSLL, IRPJ, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Tributário ISS CSLL IRPJ Lucro Presumido Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ISS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ apurados pelo lucro presumido
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação com precedente desta Corte (Tema 1.240)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para que este proceda ao juízo de conformação com a orientação firmada no Tema 1.240 (negando seguimento se coincidente ou promovendo retratação se divergente), com fundamento nos arts. 493, 1.030, II, 1.040, II e 932, III, IV, V do CPC/2015 e art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado e devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da decisão sobre o tema
  • publique-se; intimem-se