AREsp 2436651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demanda reexame de fatos e provas para verificar a natureza empresarial da recorrente e o cumprimento dos requisitos do art. 9º, §§ 1º e 3º do DL 406/1968, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a nulidade da CDA n. 7258/2007 estava preclusa.

Parties
Recorrente: CONDOR-R SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO SS; Agravado: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Tributação Por Alíquota Fixa, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Súmula 7/stj, Tema 918 (stf)
Tributário Processual Civil ISS Tributação Por Alíquota Fixa Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONDOR-R SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO SS

Recorrente

Município de Joinville

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito de sociedades de profissionais de contabilidade ao recolhimento do ISS em alíquota fixa nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968
  2. 2 Preclusão quanto à arguição de nulidade da CDA n. 7258/2007
  3. 3 Inexigibilidade da CDA n. 7256/2007 à luz do entendimento firmado no Tema 918 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demanda reexame de fatos e provas para verificar a natureza empresarial da recorrente e o cumprimento dos requisitos do art. 9º, §§ 1º e 3º do DL 406/1968, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a nulidade da CDA n. 7258/2007 estava preclusa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.