AREsp 2842926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de norma local (impedindo reexame em recurso especial por força da Súmula 280/STF), e, quanto à alegada nulidade por afastamento de lei municipal, não houve prequestionamento apto a permitir o recurso (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Fato Gerador Do ISS, Recolhimento Antecipado, Reserva De Plenário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ISS Fato Gerador Do ISS Recolhimento Antecipado Reserva De Plenário Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do recolhimento antecipado do ISS com base no art. 45 do Código Tributário Municipal versus interpretação dos arts. 1º e 3º da Lei Complementar 116/2003 quanto ao momento do fato gerador
  2. 2 Obrigatoriedade de observância da cláusula de reserva de plenário (arts. 948-950 do CPC e Súmula Vinculante nº 10/STF) ao afastar vigência de lei municipal
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegada violação de lei federal quando a solução demanda exame de norma local (Súmula 280/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de norma local (impedindo reexame em recurso especial por força da Súmula 280/STF), e, quanto à alegada nulidade por afastamento de lei municipal, não houve prequestionamento apto a permitir o recurso (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.