AREsp 2556896 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 CPC/2015; as alegações da embargante foram genéricas e não demonstraram possibilidade de exame das violações apontadas sem reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula n. 7/STJ); além disso, segundos embargos que visam a rediscutir matéria preclusa têm caráter protelatório, justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Embargado: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
ISS, Embargos De Declaração, Segundos Embargos, Omissão, Preclusão, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Tributário Processual Civil ISS Embargos De Declaração Segundos Embargos Omissão Preclusão Multa Processual +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 CPC/2015; as alegações da embargante foram genéricas e não demonstraram possibilidade de exame das violações apontadas sem reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula n. 7/STJ); além disso, segundos embargos que visam a rediscutir matéria preclusa têm caráter protelatório, justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.