AREsp 2398378 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório (óbiece da Súmula 7/STJ) e, assim, não afastando a inadmissibilidade prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BGC LIQUIDEZ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.; Apelado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ISS, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Vício De Integração, Interpretação Da LC 116/2003
Direito Tributário Processo Civil ISS Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Vício De Integração +1 more

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Parties

BGC LIQUIDEZ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Município

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços prestados a empresas residentes no exterior
  2. 2 Requisito de prova pré-constituída para cabimento de mandado de segurança
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório (óbiece da Súmula 7/STJ) e, assim, não afastando a inadmissibilidade prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.