AREsp 2120541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente avaliou a natureza dos serviços bancários (adiantamento a depositantes e recuperação de créditos) como tributáveis pelo ISS, nos termos da interpretação econômica do tributo e da previsão da LC 116/2003.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ISS, Operações Bancárias, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Tributário ISS Operações Bancárias Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre operações bancárias (adiantamento a depositantes; recuperação de créditos baixados como prejuízo)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente avaliou a natureza dos serviços bancários (adiantamento a depositantes e recuperação de créditos) como tributáveis pelo ISS, nos termos da interpretação econômica do tributo e da previsão da LC 116/2003.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.