REsp 2188036 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão de origem apreciou as questões relevantes com fundamentos suficientes; e que, embora o agravo interno tenha sido desprovido, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e a multa foi afastada.

Parties
IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido; multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC não aplicada
Legal Topics
ISS, Omissão, Fundamentação Judicial, Multa Processual
Processual Civil Tributário ISS Omissão Fundamentação Judicial Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova documental/pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão de origem apreciou as questões relevantes com fundamentos suficientes; e que, embora o agravo interno tenha sido desprovido, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e a multa foi afastada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC não aplicada

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015