AREsp 2338579 - DECISAO

AREsp 2338579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria análise de legislação municipal e reexame de fatos e provas, providências vedadas em recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ e, por analogia, o Enunciado 280 do STF; consequentemente manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ EDUARDO DE ABREU SODRÉ SANTORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.
Legal Topics
ISS, Natureza Da Atividade De Leiloeiro (pessoal Ou Empresarial), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Ofensa a Direito Local (enunciado 280 Stf)
Direito Tributário Processo Civil ISS Natureza Da Atividade De Leiloeiro (pessoal Ou Empresarial) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7 STJ Ofensa a Direito Local (enunciado 280 Stf)

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDUARDO DE ABREU SODRÉ SANTORO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da atividade de leiloeiro como pessoal ou empresarial e aplicação de alíquota fixa do ISS
  2. 2 Possibilidade de exame de legislação municipal em recurso especial
  3. 3 Impedimento ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria análise de legislação municipal e reexame de fatos e provas, providências vedadas em recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ e, por analogia, o Enunciado 280 do STF; consequentemente manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial