REsp 2175992 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que apontou a ausência de indicação do dispositivo legal controvertido (aplicando‑se a Súmula 284/STF), e a impugnação genérica à incidência da Súmula 7/STJ não afastou o óbice, em razão da ausência de cotejo analítico demonstrando que o exame da questão prescindiria da reanálise de elementos probatórios; aplica‑se a Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE POMERODE; Recorrida: SUPREMO CIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo Do ISS, Repetição De Indébito, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário ISS Base De Cálculo Do ISS Repetição De Indébito Cotejo Analítico Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE POMERODE

Recorrente

SUPREMO CIMENTOS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal controvertido
  3. 3 Se impugnação genérica à Súmula 7/STJ afasta a vedação à reanálise de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que apontou a ausência de indicação do dispositivo legal controvertido (aplicando‑se a Súmula 284/STF), e a impugnação genérica à incidência da Súmula 7/STJ não afastou o óbice, em razão da ausência de cotejo analítico demonstrando que o exame da questão prescindiria da reanálise de elementos probatórios; aplica‑se a Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Agravo interno não conhecido