AREsp 2823226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque a matéria exige reexame de fatos e provas (inclusive perícia técnica) para aferir a suficiência da documentação e segregar receitas de atos cooperativos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a autora dispensou a dilação probatória, não se desincumbindo do ônus de provar a nulidade do lançamento, prevalecendo a presunção de legalidade do ato administrativo.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO; Agravado: MUNICÍPIO DE ITUPEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Atos Cooperativos, Arbitramento Da Base De Cálculo, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ISS Atos Cooperativos Arbitramento Da Base De Cálculo Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO

Agravante

MUNICÍPIO DE ITUPEVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre atos cooperativos
  2. 2 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ISS diante de omissão de documentos
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para averiguar a suficiência da escrituração e segregar receitas de atos cooperativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque a matéria exige reexame de fatos e provas (inclusive perícia técnica) para aferir a suficiência da documentação e segregar receitas de atos cooperativos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a autora dispensou a dilação probatória, não se desincumbindo do ônus de provar a nulidade do lançamento, prevalecendo a presunção de legalidade do ato administrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.
  • Publique-se. Intimem-se.