AREsp 2855116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, aplicou o precedente obrigatório e decidiu com base em fatos determinantes (recolhimento do DIFAL pela recorrida, modulação das ADIs pelo STF e período dos fatos), cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem inobservância de precedente.

Parties
Agravante: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, ICMS, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ISS ICMS Mandado De Segurança Modulação De Efeitos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Porto Alegre

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inobservância de precedente obrigatório (art. 927, I, CPC/2015)
  3. 3 incidência do ISS sobre software de prateleira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, aplicou o precedente obrigatório e decidiu com base em fatos determinantes (recolhimento do DIFAL pela recorrida, modulação das ADIs pelo STF e período dos fatos), cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem inobservância de precedente.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.