REsp 1968199 - DECISAO

REsp 1968199 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), diante da ausência de comprovação do recolhimento do tributo e da demonstração dos valores dos materiais na origem, e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, sem cotejo analítico e sem indicação precisa do dispositivo federal supostamente divergente (aplicando-se, por analogia, Súmula 284 do STF).

Parties
Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S/A; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Dedução De Materiais, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil ISS Base De Cálculo Dedução De Materiais Repetição De Indébito Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução, da base de cálculo do ISS, do valor dos materiais empregados em obras de construção civil
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), diante da ausência de comprovação do recolhimento do tributo e da demonstração dos valores dos materiais na origem, e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, sem cotejo analítico e sem indicação precisa do dispositivo federal supostamente divergente (aplicando-se, por analogia, Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.