AREsp 2784030 - ACORDAO

AREsp 2784030 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno, por entender-se que, no contexto fático apurado e insuscetível de reexame em sede especial, o ajuste de preço livremente pactuado para a 'cesta de serviços' não estava condicionado à ocorrência de evento futuro e incerto; assim, o ISS deve incidir apenas sobre o valor efetivamente praticado pelo prestador, sendo indevida a inclusão da diferença em relação ao limite fixado pelo Banco Central na base de cálculo do imposto, razão pela qual se manteve a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, julgando procedentes os embargos à execução e anulando a Certidão da Dívida Ativa n. 2014/250347.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA; Agravado: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravointerno desprovido (negado provimento). Decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial mantida.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo Do ISS, Descontos Incondicionados, Descontos Condicionados, Tarifas Bancárias, Cesta De Serviços, Arbitrameto Da Base De Cálculo (art. 148 Ctn)
Tributário ISS Base De Cálculo Do ISS Descontos Incondicionados Descontos Condicionados Tarifas Bancárias Cesta De Serviços Arbitrameto Da Base De Cálculo (art. 148 Ctn)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravante

Particular

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre descontos incondicionados e condicionados
  2. 2 Caracterização de descontos como condicionados ou incondicionados em pacotes de serviços bancários
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno, por entender-se que, no contexto fático apurado e insuscetível de reexame em sede especial, o ajuste de preço livremente pactuado para a 'cesta de serviços' não estava condicionado à ocorrência de evento futuro e incerto; assim, o ISS deve incidir apenas sobre o valor efetivamente praticado pelo prestador, sendo indevida a inclusão da diferença em relação ao limite fixado pelo Banco Central na base de cálculo do imposto, razão pela qual se manteve a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, julgando procedentes os embargos à execução e anulando a Certidão da Dívida Ativa n. 2014/250347.

Court Disposition

Agravointerno desprovido (negado provimento). Decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, julgando procedentes os embargos à execução fiscal e anulando a Certidão da Dívida Ativa n. 2014/250347 (Auto de Infração AIIM n. 2013/000023-348775).