AREsp 2372567 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para exame parcial do recurso especial e negou-se provimento nessa parte porque o Tribunal de origem enfrentou o ponto central da controvérsia, concluiu que o auto de infração e a CDA atendem aos requisitos legais indicando a origem do débito, não restou demonstrada a inclusão de valores estranhos à base de cálculo nem houve apresentação de cálculos ou requisição de perícia pelo embargante, de modo que não houve omissão ou cerceamento a justificar reforma.

Parties
Agravante/recorrente: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.
Legal Topics
ISS, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Auto De Infração, Base De Cálculo, Nulidade Do Lançamento, Cerceamento De Defesa, Bis in Idem, Responsabilidade Tributária Por Substituição
Direito Tributário Processo Civil ISS Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Auto De Infração Base De Cálculo Nulidade Do Lançamento +3 more

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à incidência do ISS sobre materiais aplicados na obra
  2. 2 nulidade da CDA e do lançamento por não indicar corretamente a matéria tributável ou por indicar legislação revogada
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa (violação dos arts. 5º, LIV e LV, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame parcial do recurso especial e negou-se provimento nessa parte porque o Tribunal de origem enfrentou o ponto central da controvérsia, concluiu que o auto de infração e a CDA atendem aos requisitos legais indicando a origem do débito, não restou demonstrada a inclusão de valores estranhos à base de cálculo nem houve apresentação de cálculos ou requisição de perícia pelo embargante, de modo que não houve omissão ou cerceamento a justificar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.