AREsp 2785063 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou-se em prova e fatos que demonstraram a decadência do direito de lançamento tributário em razão de notificações dirigidas a pessoa jurídica previamente reconhecida como extinta, matéria que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Excipiente/executado: J O Empreiteira S/C Ltda. ME; Exequente: Municipalidade de Lençóis Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo no que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Decadência Do Crédito Tributário, Notificação De Lançamento, Exceção De Pré Executividade, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ISS Decadência Do Crédito Tributário Notificação De Lançamento Exceção De Pré Executividade Reexame Fático Probatório Prequestionamento

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Parties

J O Empreiteira S/C Ltda. ME

Excipiente/executado

Municipalidade de Lençóis Paulista

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de lançamento por ausência de notificação válida a contribuinte ativo
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inexigibilidade de recurso especial sem prequestionamento de matéria constitucional/infra-legal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou-se em prova e fatos que demonstraram a decadência do direito de lançamento tributário em razão de notificações dirigidas a pessoa jurídica previamente reconhecida como extinta, matéria que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo no que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.