AREsp 2146331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para dar parcial conhecimento ao recurso especial e, quanto à parte conhecida, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem afrontou e examinou as matérias suscitadas, inclusive demonstrando pela planilha administrativa que os materiais foram excluídos da base de cálculo do ISS, não havendo omissão ou vício que justificasse a anulação do lançamento ou da execução fiscal.

Parties
Recorrente/agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.
Legal Topics
ISS, Lançamento Tributário, Certidão De Dívida Ativa, Base De Cálculo Do Tributo, Cerceamento De Defesa, Bis in Idem, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISS Lançamento Tributário Certidão De Dívida Ativa Base De Cálculo Do Tributo Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 1.º e 7.º da Lei Complementar 116/2003
  2. 2 validade formal do lançamento tributário e indicação de norma revogada
  3. 3 omissão quanto aos arts. 142 e 202 do CTN e art. 2.º, §5.º, III, da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para dar parcial conhecimento ao recurso especial e, quanto à parte conhecida, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem afrontou e examinou as matérias suscitadas, inclusive demonstrando pela planilha administrativa que os materiais foram excluídos da base de cálculo do ISS, não havendo omissão ou vício que justificasse a anulação do lançamento ou da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.