AREsp 2853600 - DECISAO

AREsp 2853600 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, não houve prequestionamento de pontos suscitados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Arbitramento Da Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISS Arbitramento Da Base De Cálculo Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 fixação de honorários advocatícios conforme art. 85 do CPC
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, não houve prequestionamento de pontos suscitados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.