AREsp 2676422 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o exame de compatibilidade dos serviços com a lista anexa envolve reanálise de fatos e provas, sendo vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; e a decisão de origem fundamentada em legislação municipal impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 280/STF, de modo que não se conhece a divergência jurisprudencial suscitada.

Parties
Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Lista Anexa (decreto Lei 406/68 E LC 116/2003), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil ISS Serviços Bancários Lista Anexa (decreto Lei 406/68 E LC 116/2003) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do ISS sobre tarifas interbancárias/serviços bancários
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o exame de compatibilidade dos serviços com a lista anexa envolve reanálise de fatos e provas, sendo vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; e a decisão de origem fundamentada em legislação municipal impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 280/STF, de modo que não se conhece a divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.