AREsp 2201309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário o reexame do contexto fático-probatório (comprovação de condição de microempresa, recolhimentos anteriores a 07/08/2014 e atos fiscalizatórios), circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem validou a convalidação prevista no art. 13 da LC 147/2014 com base nas provas constantes dos autos, o que determinou a extinção da execução fiscal por perda do objeto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, ICMS, Simples Nacional, Convalidação De Recolhimentos, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Tema 379/stf
Tributário Processual Civil ISS ICMS Simples Nacional Convalidação De Recolhimentos Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS ou ICMS sobre medicamentos manipulados
  2. 2 Convalidação de recolhimentos realizados antes de 07/08/2014 por microempresa optante pelo Simples Nacional (art. 13 da LC 147/2014)
  3. 3 Possibilidade de acolhimento da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário o reexame do contexto fático-probatório (comprovação de condição de microempresa, recolhimentos anteriores a 07/08/2014 e atos fiscalizatórios), circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem validou a convalidação prevista no art. 13 da LC 147/2014 com base nas provas constantes dos autos, o que determinou a extinção da execução fiscal por perda do objeto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.