AREsp 2345407 - DECISAO

AREsp 2345407 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.323/STJ) nos REsps indicados, aplica-se o rito dos recursos especiais repetitivos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, tornando sem efeito a decisão monocrática anterior e disciplinando a remessa e as providências subsequentes previstas no CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Determinação De Devolução À Origem E Sobrestamento
Outcome
Decisão: torno sem efeito a decisão de fls. 390-393 e determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso afetado (Tema 1.323/STJ); após a publicação, deverão ser adotadas as providências nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ISS, Sociedade Uniprofissional, Regime Especial De Tributação, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso
Tributário Processual Civil ISS Sociedade Uniprofissional Regime Especial De Tributação Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Determinação De Devolução À Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968 às sociedades uniprofissionais constituídas sob forma limitada
  2. 2 Legalidade do desenquadramento do regime especial de tributação do ISS
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.323/STJ) nos REsps indicados, aplica-se o rito dos recursos especiais repetitivos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, tornando sem efeito a decisão monocrática anterior e disciplinando a remessa e as providências subsequentes previstas no CPC/2015.

Court Disposition

Decisão: torno sem efeito a decisão de fls. 390-393 e determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso afetado (Tema 1.323/STJ); após a publicação, deverão ser adotadas as providências nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 390-393 (e-STJ)
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa