AREsp 2413227 - DECISAO

AREsp 2413227 - DECISAO

A matéria relativa ao enquadramento de sociedade uniprofissional ao regime de ISS-fixo está afetada pelo julgamento repetitivo representado pelos Recursos Especiais nºs 2.162.486/SP e 2.162.487/MG (Tema 1.323/STJ); em observância à uniformização da interpretação da lei federal e à economia processual, a Corte devolveu os autos ao Tribunal de origem, declarou prejudicada a análise do recurso e determinou o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Agravante: Sima Oftalmologia S.S.; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento até decisão do Tema 1.323/STJ
Legal Topics
ISS, Sociedade Uniprofissional, Recursos Repetitivos (tema 1.323/stj), Decreto Lei N. 406/1968, Art. 9º
Direito Tributário Processo Civil ISS Sociedade Uniprofissional Recursos Repetitivos (tema 1.323/stj) Decreto Lei N. 406/1968, Art. 9º

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Parties

Sima Oftalmologia S.S.

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se sociedade uniprofissional constituída sob forma de responsabilidade limitada faz jus ao regime de ISS em alíquota fixa previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968
  2. 2 Se a matéria está afetada por recursos especiais repetitivos (Tema 1.323/STJ) e, assim, se o feito deve ser sobrestado e devolvido ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

A matéria relativa ao enquadramento de sociedade uniprofissional ao regime de ISS-fixo está afetada pelo julgamento repetitivo representado pelos Recursos Especiais nºs 2.162.486/SP e 2.162.487/MG (Tema 1.323/STJ); em observância à uniformização da interpretação da lei federal e à economia processual, a Corte devolveu os autos ao Tribunal de origem, declarou prejudicada a análise do recurso e determinou o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento até decisão do Tema 1.323/STJ

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 3.431/3.433, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial