AREsp 2855378 - DECISAO

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Por afetação do tema para julgamento repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial é prejudicado no momento processual, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior exercício do juízo de conformidade entre o acórdão recorrido e a tese que vier a ser firmada pelo STJ; somente após esse procedimento o recurso especial poderá retornar a este Tribunal para exame eventual das questões remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e exercício do juízo de conformidade com a tese que vier a ser firmada pelo STJ.
Legal Topics
ISS, Alíquota Fixa, Sociedade Uniprofissional, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processamento, Juízo De Conformidade
Processual Civil Tributário ISS Alíquota Fixa Sociedade Uniprofissional Recursos Repetitivos Suspensão De Processamento Juízo De Conformidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968.
  2. 2 Efeitos da afetação para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos e a consequente suspensão do processamento dos feitos afetados.
  3. 3 Obrigação do tribunal de origem de exercer o juízo de conformidade entre seu acórdão e a tese firmada pelo STJ após o julgamento repetitivo.

Ratio Decidendi

Por afetação do tema para julgamento repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial é prejudicado no momento processual, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior exercício do juízo de conformidade entre o acórdão recorrido e a tese que vier a ser firmada pelo STJ; somente após esse procedimento o recurso especial poderá retornar a este Tribunal para exame eventual das questões remanescentes.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e exercício do juízo de conformidade com a tese que vier a ser firmada pelo STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o recurso fique sobrestado até o exercício do juízo de conformação pelo órgão julgador a quo com a tese a ser definida pelo Superior Tribunal de Justiça.