AREsp 2445286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação implicaria reexame de matéria fático-probatória, proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a questão sobre a incidência do ISS foi tratada em decisão repetitiva e em ação anulatória anterior que reconheceu a não incidência do tributo sobre as atividades questionadas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISS, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema Repetitivo (tema 132)
Direito Tributário Processo Civil ISS Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Tema Repetitivo (tema 132)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência do ISS sobre serviços prestados por instituições financeiras
  3. 3 Preclusão/decisão em repetitivo (Tema 132)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação implicaria reexame de matéria fático-probatória, proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a questão sobre a incidência do ISS foi tratada em decisão repetitiva e em ação anulatória anterior que reconheceu a não incidência do tributo sobre as atividades questionadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.