REsp 2188990 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido motivou adequadamente sua decisão, aplicando o entendimento consolidado de que, na repetição do indébito tributário, a correção monetária se dá a partir do pagamento indevido e os juros moratórios a partir do trânsito em julgado, matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício; além disso, a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: RTO SERVIÇOS LTDA.; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
ISS, Repetição Do Indébito Tributário, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Ordem Pública, Cumprimento De Sentença
Direito Tributário Processual Civil ISS Repetição Do Indébito Tributário Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Ordem Pública +1 more

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Parties

RTO SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Momento de incidência da correção monetária na repetição do indébito tributário
  2. 2 Momento de incidência dos juros moratórios em cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal apreciar de ofício matéria de ordem pública e alterar consectários legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido motivou adequadamente sua decisão, aplicando o entendimento consolidado de que, na repetição do indébito tributário, a correção monetária se dá a partir do pagamento indevido e os juros moratórios a partir do trânsito em julgado, matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício; além disso, a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.