AREsp 2782494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação de legislação local, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 280 do STF; por isso o recurso não prospera e os honorários foram majorados em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Réu: Município de São Leopoldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; recurso não provido
Legal Topics
ISS, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Enquadramento De Serviços Na Lista De Serviços
Processual Civil Tributário ISS Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 280/stf Enquadramento De Serviços Na Lista De Serviços

Case Brief

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Parties

BALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Município de São Leopoldo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 enquadramento de serviços na lista anexa à LC 116/2003 para fins de ISS
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF quanto à interpretação de legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação de legislação local, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 280 do STF; por isso o recurso não prospera e os honorários foram majorados em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; recurso não provido

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se