REsp 2205152 - DECISAO

REsp 2205152 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria revolvimento de matéria fática e as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), além de não haver impugnação específica capaz de afastar a presunção de legitimidade das CDAs; assim, autoriza-se decisão monocrática de não conhecimento, com aplicação das regras sobre honorários recursais do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: Município de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
ISS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De CDA, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame De Fatos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISS Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De CDA Honorários Recursais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Município de Ribeirão Preto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de especificação dos serviços/contas cobrados
  2. 2 incidência do ISS sobre serviços bancários (atividade-fim vs atividade-meio)
  3. 3 presunção de legitimidade da CDA e ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria revolvimento de matéria fática e as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), além de não haver impugnação específica capaz de afastar a presunção de legitimidade das CDAs; assim, autoriza-se decisão monocrática de não conhecimento, com aplicação das regras sobre honorários recursais do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado