AREsp 2762311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e reconheceu que a impetrante se enquadra como sociedade uniprofissional apta ao regime de ISS por alíquota fixa; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Apelada: impetrante/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISS, Alíquota Fixa, Sociedade Uniprofissional, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil ISS Alíquota Fixa Sociedade Uniprofissional Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

impetrante/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 direito ao regime diferenciado de tributação do ISS (alíquota fixa) para sociedade uniprofissional
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e reconheceu que a impetrante se enquadra como sociedade uniprofissional apta ao regime de ISS por alíquota fixa; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.