AREsp 2186144 - DECISAO

AREsp 2186144 - DECISAO

Porquanto a matéria controvertida foi afetada ao Tema 1.323 como recurso especial representativo da controvérsia (REsps 2.162.486/SP e 2.162.487/SP), aplicam-se as disposições regimentais que impõem a devolução e suspensão dos processos idênticos; assim reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: GERENCIAL SC CONTABILIDADE ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior para suspensão até o julgamento do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
ISS, Sociedade Uniprofissional, Tributação Em Alíquota Fixa, Recursos Repetitivos, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil ISS Sociedade Uniprofissional Tributação Em Alíquota Fixa Recursos Repetitivos Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERENCIAL SC CONTABILIDADE ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se sociedade uniprofissional constituída sob responsabilidade limitada faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa (art. 9º, §§ 1º e 3º, Decreto-Lei 406/1968).
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial representativo da controvérsia e consequente devolução e suspensão dos processos idênticos (art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ).

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria controvertida foi afetada ao Tema 1.323 como recurso especial representativo da controvérsia (REsps 2.162.486/SP e 2.162.487/SP), aplicam-se as disposições regimentais que impõem a devolução e suspensão dos processos idênticos; assim reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior para suspensão até o julgamento do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.