AREsp 2388722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou o mérito da controvérsia (citando o art. 12 do Decreto-Lei n. 406/1968), justificando, assim, o conhecimento do recurso especial; contudo, a jurisprudência do STJ firmou que o município competente para cobrar o ISS de laboratórios de análises clínicas é o do local da unidade que recebe a demanda e coleta o material biológico, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISS, Laboratório De Análises Clínicas, Competência Para Cobrança, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ISS Laboratório De Análises Clínicas Competência Para Cobrança Admissibilidade Do Recurso Especial Prova Pericial Súmula 7/stj

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Parties

DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada ausência de decisão de mérito
  2. 2 definição do município competente para a cobrança do ISS em casos de laboratórios de análises clínicas
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial e limitação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou o mérito da controvérsia (citando o art. 12 do Decreto-Lei n. 406/1968), justificando, assim, o conhecimento do recurso especial; contudo, a jurisprudência do STJ firmou que o município competente para cobrar o ISS de laboratórios de análises clínicas é o do local da unidade que recebe a demanda e coleta o material biológico, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.