REsp 1950802 - DECISAO

REsp 1950802 - DECISAO

Havendo afetação do tema à Primeira Seção do STJ como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.323), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, razão pela qual foi revista a decisão agravada e determinada a remessa com baixa nesta Corte, nos termos do Regimento Interno e do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para suspensão até o julgamento do Tema 1.323.
Legal Topics
ISS, Decreto Lei 406/1968, Sociedade Uniprofissional, Recursos Repetitivos, Tema 1.323, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Decreto Lei 406/1968 Sociedade Uniprofissional Recursos Repetitivos Tema 1.323 Súmula 7/stj

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Parties

MUNICIPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de alíquota fixa do ISS previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/1968 a sociedade uniprofissional constituída sob forma de responsabilidade limitada
  2. 2 Se a atividade empresarial típica da sociedade afasta o tratamento tributário diferenciado do ISS
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame da matéria de fato em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo afetação do tema à Primeira Seção do STJ como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.323), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, razão pela qual foi revista a decisão agravada e determinada a remessa com baixa nesta Corte, nos termos do Regimento Interno e do CPC.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para suspensão até o julgamento do Tema 1.323.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior