AREsp 2296925 - DECISAO

AREsp 2296925 - DECISAO

Considerando que a matéria debatida foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.323) e, nos termos do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso especial representativo impõe a devolução dos processos que tratem do mesmo tema ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento qualificado, houve a reconsideração da decisão agravada e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Suprema, para que este proceda após a publicação do acórdão nos termos do CPC.

Parties
Agravante: CONTSUL CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, ficando suspensos até o fim do julgamento qualificado do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
ISS, Sociedade Uniprofissional, Tributação Em Alíquota Fixa, Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo (tributário) ISS Sociedade Uniprofissional Tributação Em Alíquota Fixa Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CONTSUL CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a sociedade uniprofissional constituída sob a forma de responsabilidade limitada faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968
  2. 2 Procedimental: aplicação do regime de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.323) e consequente devolução e suspensão dos autos no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria debatida foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.323) e, nos termos do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso especial representativo impõe a devolução dos processos que tratem do mesmo tema ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento qualificado, houve a reconsideração da decisão agravada e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Suprema, para que este proceda após a publicação do acórdão nos termos do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, ficando suspensos até o fim do julgamento qualificado do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.