AREsp 2848082 - DECISAO

AREsp 2848082 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 126 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: QUALIDADE MINERAÇÃO LTDA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ISS, Construção Civil, Base De Cálculo, Dedução De Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil ISS Construção Civil Base De Cálculo Dedução De Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

QUALIDADE MINERAÇÃO LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 vício de integração

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 126 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.