AREsp 2398355 - DECISAO

AREsp 2398355 - DECISAO

Havendo vício na parte dispositiva da decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para corrigir o erro, reconhecendo-se que a base de cálculo do ISS abrange materiais produzidos no local ou adquiridos de terceiros empregados na construção civil, e que apenas é possível afastar a incidência do ISS sobre mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da obra; os valores dedutíveis serão apurados em liquidação por arbitramento conforme art. 509, I, do CPC, e o arbitramento dos honorários ocorrerá na liquidação, à luz do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para corrigir erro na parte dispositiva da decisão embargada.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Liquidação De Sentença, Arbitramento, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Base De Cálculo Liquidação De Sentença Arbitramento Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

MUNICÍPIO DE QUEIMADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão na parte dispositiva da decisão
  2. 2 incidência do ISS sobre materiais produzidos no local ou adquiridos de terceiros e empregados na construção civil
  3. 3 dedução de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da obra

Ratio Decidendi

Havendo vício na parte dispositiva da decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para corrigir o erro, reconhecendo-se que a base de cálculo do ISS abrange materiais produzidos no local ou adquiridos de terceiros empregados na construção civil, e que apenas é possível afastar a incidência do ISS sobre mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da obra; os valores dedutíveis serão apurados em liquidação por arbitramento conforme art. 509, I, do CPC, e o arbitramento dos honorários ocorrerá na liquidação, à luz do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para corrigir erro na parte dispositiva da decisão embargada.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para corrigir o erro na parte dispositiva da decisão embargada.
  • Os valores a serem deduzidos da base de cálculo do ISS, relativos exclusivamente a mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da obra, serão apurados em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC.