AREsp 2886114 - DECISAO

AREsp 2886114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação em relação ao dispositivo federal apontado (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF) e por a pretensão demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ); majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; ESTADO DO PARANÁ; Valor Construtora e Serviços Ambientais Eireli - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Execução Fiscal, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil ISS Execução Fiscal Sucumbência Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante/recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Valor Construtora e Serviços Ambientais Eireli - EPP

Procedural Posture

Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à alegada violação do art. 118, I, do CTN
  2. 2 Necessidade de prosseguimento da execução fiscal quanto às notas fiscais em que houve prestação de serviço
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais e incidência do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação em relação ao dispositivo federal apontado (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF) e por a pretensão demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ); majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.