REsp 2184591 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, as alegações quanto a ofensa a dispositivos processuais foram genéricas (Súmula 284/STF aplicada por analogia) e a pretensão de repetição do ISS exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: J. ALFANO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ISS, Prequestionamento, Recolhimento Indevido, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ISS Prequestionamento Recolhimento Indevido Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

J. ALFANO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos arts. 3º, V e 6º, §2º, III, da LC nº 116/03
  2. 2 Art. 166 do CTN
  3. 3 Art. 374, I do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, as alegações quanto a ofensa a dispositivos processuais foram genéricas (Súmula 284/STF aplicada por analogia) e a pretensão de repetição do ISS exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015